DÚVIDAS

Sim. O Judiciário entende que a negativação indevida gera o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não exige prova do sofrimento, bastando provar o erro da empresa. Além da exclusão do registro, é possível buscar uma reparação financeira pelos transtornos causados.

Não é necessário esperar o fim do processo. Através de um pedido de Tutela de Urgência (Liminar), solicitamos ao juiz que determine a baixa da restrição logo no início da ação, muitas vezes em poucos dias, para que você não permaneça prejudicado enquanto o processo tramita.

No Direito do Consumidor, aplica-se frequentemente a inversão do ônus da prova. Isso significa que cabe à empresa provar que a cobrança é legítima e que você contratou o serviço. Se a empresa não provar a origem da dívida, a negativação pode ser considerada ilícita.

Sim. A Súmula 359 do STJ exige a notificação prévia por escrito antes da negativação. Se o aviso não foi enviado, a inscrição é irregular e cabe indenização por danos morais e o cancelamento do registro.

Nem sempre. A assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem) é obrigatória segundo a Resolução 400 da ANAC. Porém, se o atraso ou cancelamento causou perda de compromissos importantes, dias de férias ou transtornos graves, a assistência material não anula o direito de buscar uma indenização por danos morais na justiça.

O primeiro passo é preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ainda no aeroporto. Se a mala não for localizada ou devolvida em até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (internacionais), ou se houver danos aos pertences, você tem direito a ser ressarcido. Guarde todos os comprovantes de gastos emergenciais.

Sim. O overbooking (preterição de embarque) é uma falha grave na prestação do serviço. Além da reacomodação em outro voo e assistência material, o passageiro preterido pode ter direito a uma compensação financeira imediata (DES) e, dependendo do caso, indenização por danos morais pela via judicial.

Depende do caso. O STJ (Súmula 479) entende que bancos respondem por falhas de segurança interna. Se o golpe ocorreu por uma brecha no aplicativo, falha na detecção de transações atípicas ou uso de dados vazados pela instituição, é possível buscar a responsabilização do banco e o ressarcimento.

O MED é um sistema do Banco Central que permite ao banco bloquear e recuperar valores transferidos via Pix em casos de fraude, se acionado rapidamente. É fundamental registrar um Boletim de Ocorrência e notificar o banco imediatamente após o golpe para aumentar as chances de bloqueio via MED.

Não. Se for comprovado que a contratação foi fraudulenta (feita por terceiros), o contrato deve ser anulado e os valores já descontados devem ser devolvidos, muitas vezes em dobro. É essencial agir rápido para suspender as cobranças judicialmente.